Lei 10.639/03

Neste dia 09 de janeiro de 2017, completa-se 14 anos da criação da Lei 10.639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afrobrasileira, onde deve-se abordar o estudo da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação de nossa sociedade, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica, política e cultural, pertinentes à História do Brasil.

A lei também estabelece que o ensino é obrigatório em todas as escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, cujo conteúdo deve ser trabalhado em todo o currículo escolar, especialmente, nas áreas de Educação Artística, Literatura e História Brasileira.

Outro fator de grande importância é que a Lei também estabelece o dia 20 de novembro, como DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, em homenagem a Zumbi dos Palmares, como símbolo maior dos negros em suas lutas por libertação da escravidão e por conquistas sociais.

Posteriormente, em 10 de março de 2008, foi promulgada a Lei 11.645, que amplia também para o ensino da cultura indígena, destacando à contribuição dos povos indígenas na formação de nossa sociedade.

Ambas leis, tem uma imensa importância no processo de resgate histórico das tradições dos povos afrobrasileiros e indígenas, e são ações afirmativas concretas no sentido de combater e eliminar o preconceito e a discriminação racial, existentes em nosso país.

Lamentavelmente, (à exemplo de outras leis brasileiras que beneficiariam os setores sociais marginalizados e excluídos) a maioria das escolas públicas e quase a totalidade das escolas particulares não cumprem a lei, seja pela falta de preparo de professores, seja por falta de conhecimento, ou ainda por total falta de interesse.

Se faz necessário ações concretas que envolvam os segmentos governamentais no sentido de fazer valer a lei e, principalmente dos seguimentos sociais e educacionais, de promoverem uma mobilização e somatório de esforços e conhecimentos, no sentido de colocar em prática nas escolas, de forma ampla e total o ensino da história e cultura afrobrasileira e indígena.